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A Lei nº 5.293/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Dourados foi sancionada nesta terça-feira (21) pelo prefeito Alan Guedes (PP) e publicada no Diário Oficial na mesma data. A medida proíbe tutores de manter cães e gatos presos em correntes e cordas.
Apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB), a nova lei estabelece que as multas variam de R$ 500 a R$ 3 mil para empresas jurídicas, enquanto pessoas físicas podem autuadas de R$ 500 a R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o infrator poderá perder a tutela do animal.
De acordo a legislação, o valor das multas será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os recursos arrecadados com esse tipo de infração, serão destinados ao orçamento municipal.
Não estão previstas multas quando o animal está em circulação com o tutor, utilizando corrente, guia ou coleira, ou quando permanece temporariamente acorrentado para atividades específicas, como a limpeza de calçadas.
A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e também da Guarda Municipal, que podem receber denúncia de maus tratos.
Ao justificar a criação da proposta, o vereador destacou que o objetivo é “combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.
